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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS COMPLEMENTARES

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Nº. 057 de 20/12/2017
  Código Tributário do Município
Nº. 060 de 01/11/2018
  Altera o Código Tributário – Reciprocidade Tributária entre o Município e o Estado.
Nº. 062 de 21/12/2018
  Altera tabela do Código Tributário do Município.
Nº. 068 de 07/05/2020
  Altera alíquotas do ISSQN.
   
LEIS
   
Nº. 3.054 de 19/12/2018
  Institui da progressividade no IPTU e Altera tabela do Código Tributário.
Nº. 4.568 de 26/12/2019
  Aprova o CARTRIVA para o exercício de 2020 – Calendário Fiscal.
Nº. 3.204 de 07/05/2020
  Altera o Art. 1º. Da Lei 3.054.
Nº. 3.208 de 27/05/2020
  Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN.
Nº. 3.215 de 26/06/2020
  Concede descontos para taxas, altera a Lei complementar nº. 62/2018 e Lei 3.054/2018.
   
DECRETOS
 
Nº. 4.686 de 31/07/2020
  Regulamenta o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
 
 
 
 
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
   
Nº. 001 de 21/07/2020
  Regulamenta decisão do STF RE 634.764 – Item 19 da Lista de Serviços.
Nº. 002 de 21/07/2020
  Implanta o sistema e-Cartório (Cartório Eletrônico) no Município.
Nº. 003 de 21/07/2020
  Implanta o sistema de Fiscalização Eletrônico no Município.
Nº. 004 de 21/07/2020
  Implanta o sistema do Processo Digital no âmbito do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Nº. 005 de 21/07/2020
  Implanta da DES-IF, obrigação acessória das Instituições Financeiras no Município.
Nº. 006 de 21/07/2020
  Implanta o e-ITBI (ITBI Eletrônico) no Município.