LEIS COMPLEMENTARES Clique sobre o número do diploma legal para ter acesso à íntegra do texto |
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Código Tributário do Município (Compilado em 07/02/2023). |
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Dispõe sobre Isenções Tributárias relativas aos imóveis de interesse Histórico |
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Altera o Código Tributário – Reciprocidade Tributária entre o Município e o Estado. |
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Altera tabela do Código Tributário do Município. |
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Altera alíquotas do ISSQN. |
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Altera o Código Tributário do Município. |
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LEIS |
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Institui PREFIS - Programa de Regularização Fiscal. |
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Dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e TAXAS do exercício de 2018. |
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Institui da progressividade no IPTU e Altera tabela do Código Tributário. |
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Institui PREFIS - Programa de Regularização Fiscal. |
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Altera o Art. 1º. Da Lei 3.054. |
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Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN. |
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Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN. |
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Concede descontos para taxas, altera a Lei complementar nº. 62/2018 e Lei 3.054/2018. |
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Expurgo na base de cálculo do IPTU. |
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Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN. |
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Institui a Programa Municipal de Recuperação Fiscal. |
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Altera o Código Tributário do Município. |
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Institui PREFIS 2 |
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DECRETOS |
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Altera o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município. |
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Aprova o CARTRIVA para o exercício de 2020 – Calendário Fiscal. |
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Regulamenta o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte. |
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Dispõe sobre a aprovação do Calendário Anual para recolhimento de Tributos - CARTRIVA. |
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Altera o Valor da Unidade Fiscal para 2021. |
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Dispõe sobre a base de calculo do IPTU para o exercício de 2021. |
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Aprova o CATRIVA para o exercício de 2022 - Calendário friscal |
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A presente serve para retificar a publicação do DECRETO 5.027, de 15 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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Altera a Unidade Fiscal do Município de Vassouras. |
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Aprova o CARTRIVA para o exercício de 2023 Calendário Fiscal. |
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Medidas de combate a sonegação. |
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Aprova o CARTRIVA para exercício de 2024 - Calendário Fiscal. |
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Altera o valor da Unidade Fiscal para 2024. |
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INSTRUÇÕES NORMATIVAS |
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Regulamenta decisão do STF RE 634.764 – Item 19 da Lista de Serviços. |
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Implanta o sistema e-Cartório (Cartório Eletrônico) no Município. |
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Implanta o sistema de Fiscalização Eletrônico no Município. |
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Implanta o sistema do Processo Digital no âmbito do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte. |
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Implanta da DES-IF, obrigação acessória das Instituições Financeiras no Município. |
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Implanta o e-ITBI (ITBI Eletrônico) no Município. |
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Institui procedimentos administrativos e operacionais em relação ao ITBI Eletrônico. |
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Dispôe sobre o Planejamento das Atividades Fiscais; estabelece normas para a designação, execução econtrole relacionados com os tributos municipais. |
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Normas e procedimento - Cadastro Mobiliário. |
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Procedimentos para Fiscalização de Instituições Financeiras |
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Procedimento para Fiscalização Cartorário |
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Procedimento de Imunidade NÃO incidência e Isenção de Tributos Imobiliários. [Substituida pela IN Número: 02/2023] |
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Dispôe sobre o Planejamento das Atividades Fiscais; estabelece normas para a designação, execução econtrole relacionados com os tributos municipais. |
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Procedimento de Imunidade NÃO incidência e Isenção de Tributos Imobiliários. |
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Taxa de Publicidade - Procedimentos dos contribuintes para o exercício de 2024 e posteriores. |
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Implanta e Disponibiliza a AUTODECLARAÇÃO DE IMÓVEL relativos ao IPTU. |
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Dispõe sobre o Planejamento das Atividades Fiscais; estabelece normas para a designação, execução e controle relacionados aos tributos municipais |
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