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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEIS COMPLEMENTARES Clique sobre o número do diploma legal para ter acesso à íntegra do texto

Nº. 057 de 20/12/2017		Código Tributário do Município (Compilado em 07/02/2023).
Nº. 058 de 18/04/2018		Dispõe sobre Isenções Tributárias relativas aos imóveis de interesse Histórico
Nº. 060 de 01/11/2018		Altera o Código Tributário – Reciprocidade Tributária entre o Município e o Estado.
Nº. 062 de 21/12/2018		Altera tabela do Código Tributário do Município.
Nº. 068 de 07/05/2020		Altera alíquotas do ISSQN.
Nº. 077 de 07/03/2022		Altera o Código Tributário do Município.
Nº. 085 de 04/07/2024		Altera o Código Tributário do Município.

LEIS

Nº. 2.953 de 20/12/2017		Institui PREFIS - Programa de Regularização Fiscal.
Nº. 3.021 de 03/09/2018		Dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e TAXAS do exercício de 2018.
Nº. 3.054 de 19/12/2018		Institui da progressividade no IPTU e Altera tabela do Código Tributário.
Nº. 3.146 de 11/11/2019		Institui PREFIS - Programa de Regularização Fiscal.
Nº. 3.204 de 07/05/2020		Altera o Art. 1º. Da Lei 3.054.
Nº. 3.208 de 27/05/2020		Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN.
Nº. 3.214 de 26/06/2021		Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN.
Nº. 3.215 de 26/06/2020		Concede descontos para taxas, altera a Lei complementar nº. 62/2018 e Lei 3.054/2018.
Nº. 4.742 de 28/12/2020		Expurgo na base de cálculo do IPTU.
Nº. 3.310 de 06/07/2021		Institui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISSQN.
Nº. 3.532 de 28/12/2022		Institui a Programa Municipal de Recuperação Fiscal.
Nº. 3.536 de 27/02/2023		Altera o Código Tributário do Município.
Nº. 3.613 de 10/10/2023		Institui PREFIS 2

DECRETOS

Nº. 4.422 de 15/05/2019		Altera o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município.
Nº. 4.568 de 26/12/2019		Aprova o CARTRIVA para o exercício de 2020 – Calendário Fiscal.
Nº. 4.686 de 31/07/2020		Regulamenta o DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Nº. 4.736 de 18/12/2020		Dispõe sobre a aprovação do Calendário Anual para recolhimento de Tributos - CARTRIVA.
Nº. 4.737 de 18/12/2020		Altera o Valor da Unidade Fiscal para 2021.
Nº. 4.742 de 28/12/2020		Dispõe sobre a base de calculo do IPTU para o exercício de 2021.
Nº. 5.027 de 15/12/2021		Aprova o CATRIVA para o exercício de 2022 - Calendário friscal
Nº. 5.027 de 17/01/2022		A presente serve para retificar a publicação do DECRETO 5.027, de 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº. 5.330 de 27/12/2022		Altera a Unidade Fiscal do Município de Vassouras.
Nº. 5.331 de 27/12/2022		Aprova o CARTRIVA para o exercício de 2023 Calendário Fiscal.
Nº. 5.371 de 09/03/2022		Medidas de combate a sonegação.
Nº. 5.559 de 26/12/2023		Aprova o CARTRIVA para exercício de 2024 - Calendário Fiscal.
Nº. 5.560 de 26/12/2023		Altera o valor da Unidade Fiscal para 2024.
Nº. 5.760 de 27/12/2024		Altera o Valor da Unidade Fiscal de Vassouras.
Nº. 5.761 de 27/12/2024		Aprova o CARTRIVA para o exercício de 2025 - Calendário Fiscal.




INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Nº. 001/2020 de 21/07/2020		Regulamenta decisão do STF RE 634.764 – Item 19 da Lista de Serviços.
Nº. 002/2020 de 21/07/2020		Implanta o sistema e-Cartório (Cartório Eletrônico) no Município.
Nº. 003/2020 de 21/07/2020		Implanta o sistema de Fiscalização Eletrônico no Município.
Nº. 004/2020 de 21/07/2020		Implanta o sistema do Processo Digital no âmbito do DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
Nº. 005/2020 de 21/07/2020		Implanta da DES-IF, obrigação acessória das Instituições Financeiras no Município.
Nº. 006/2020 de 21/07/2020		Implanta o e-ITBI (ITBI Eletrônico) no Município.
Nº. 008/2020 de 24/09/2020		Institui procedimentos administrativos e operacionais em relação ao ITBI Eletrônico.
Planejamento Fiscal de 2022		Dispôe sobre o Planejamento das Atividades Fiscais; estabelece normas para a designação, execução econtrole relacionados com os tributos municipais.
Nº. 001/2022 de 16/02/2022		Normas e procedimento - Cadastro Mobiliário.
Nº. 002/2022 de 22/03/2022		Procedimentos para Fiscalização de Instituições Financeiras
Nº. 003/2022 de 22/03/2022		Procedimento para Fiscalização Cartorário
Nº. 004/2022 de 25/03/2022		Institui procedimentos para Baixa/Cancelamento de Imposto
Nº. 001/2023 de 04/08/2023		Procedimento de Imunidade NÃO incidência e Isenção de Tributos Imobiliários. [Substituida pela IN Número: 02/2023]
Planejamento Fiscal de 2023		Dispôe sobre o Planejamento das Atividades Fiscais; estabelece normas para a designação, execução econtrole relacionados com os tributos municipais.
Nº. 002/2023 de 18/08/2023		Procedimento de Imunidade NÃO incidência e Isenção de Tributos Imobiliários.
Nº. 003/2023 de 21/11/2023		Taxa de Publicidade - Procedimentos dos contribuintes para o exercício de 2024 e posteriores.
Nº. 004/2023 de 26/12/2023		Implanta e Disponibiliza a AUTODECLARAÇÃO DE IMÓVEL relativos ao IPTU.
Planejamento Fiscal de 2024		Dispõe sobre o Planejamento das Atividades Fiscais; estabelece normas para a designação, execução e controle relacionados aos tributos municipais
Nº. 001/2024 de 05/11/2024		Institui normas relativas ao tratamento da Dívida Ativa