Prefeitur@Rápida

VASSOURAS, 19/08/2025 | 11h34 @216.73.216.26

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FORMULÁRIO DE AUTO DECLARAÇÃO

ATENÇÃO: Sua Empresa estará sendo cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte. Assinale a caixa abaixo para prosseguir.

CNPJ:


	Declaro estar ciente do texto da Lei que instituiu o DEC e do Decreto que o regulamentou.

MUITO IMPORTANTE: Este cadastro deve ser realizado em no máximo 20 minutos. Portanto, separe antecipadamente todos os documentos listado abaixo que serão necessários.

AVISOS IMPORTANTES:
ATENÇÃO A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1) Leia o Manual do Usuário antes de iniciar o processo de Cadastramento.
2) Porque se cadastrar no DEC?
a) Todas as ações Fiscais passam a ser enviadas pelo DEC o que, evita que o Fiscal tenha de visitar o contribuinte para Notificar, Intimar ou aplicar um Auto de Infração.
b) Em casos de ações fiscais, estas podem ser respondidas via DEC, isto é, se forem exigidos documentos pelos Fiscais, o Contribuinte pode encaminhar pelo DEC sem a necessidade de entregar na Prefeitura e sem a necessidade de autenticar os documentos, passando a ter acesso ao Processo Digital da Secretaria de Fazenda, exclusivo para atender exigências do Fisco.
c) Ao efetivar o cadastro no DEC o contribuinte esta automaticamente atualizando seus dados cadastrais na Prefeitura, cumprindo assim o que determina o Código Tributário do Município.

3) Documentos que devem ser anexados quando da realização do cadastro:
a) Registro Comercial no caso de Empresa Individual.
b) Certificado da condição de MEI, quando for o caso.
c) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social devidamente registrado para as sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios da eleição de seus administradores (anexar copia autenticada).
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
e) Cópia do documento de identidade e CPF do Representante Legal.
f) Cópia do documento de identidade e CPF do Procurador, quando for o caso.
g) Procuração, quando for o caso.
h) Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Residencia de TODOS os sócios.
i) Cópia do Alvará de Localização.
j) Cópia do Espelho do carnê do IPTU do ANO CORRENTE do imóvel onde está localizado o contribuinte.

FORMULÁRIO DE AUTO DECLARAÇÃO

MUITO IMPORTANTE: Este cadastro deve ser realizado em no máximo 20 minutos. Portanto, separe antecipadamente todos os documentos listado abaixo que serão necessários.

MUITO IMPORTANTE: Este cadastro deve ser realizado em no máximo 20 minutos. Portanto, separe antecipadamente todos
os documentos listado abaixo que serão necessários.